A Prefeitura de Valença vem a público comunicar que as contas do Executivo Municipal encontram-se disponíveis no PORTAL OFICIAL DO MUNICÍPIO no site do IMAP (http://www.valenca.ba.io.org.br/). O site disponibiliza links para Contas Públicas, Licitações, Cadastro de Fornecedores e a Transparência Municipal. Segundo Hamaiana Rios Almeida, prestadora de serviços da Conpac (Contabilidade Pública), Empresa que presta serviço de assessoria a Prefeitura, qualquer cidadão pode ter acesso à divulgação da execução orçamentária e financeira do Município. A escolha do IMAP para divulgação das contas da Prefeitura de Valença teve como motivador, os valores cobrados pela empresa e a experiência em lidar com divulgações desta natureza.
A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.
A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.
Em cumprimento a essas determinações legais esta prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no hiperlink Transparência 131 WEB, disponível no Site Oficial do Município.
Para Valença, município com 88.673 habitantes, o prazo limite para iniciar as divulgações terminou no último dia 27, e a partir desta segunda-feira (30), os dados referentes à Transparência Municipal já estão disponíveis.
Portanto, o município de Valença está em dia com todas as exigências da Lei Complementar nº 131/09 e não existe nenhuma possibilidade de qualquer bloqueio de recursos ou punição ao prefeito Ramiro Campelo.
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